Pontos relevantes sobre a RAIS que auxiliam a sua entrega

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem o objetivo de suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no Brasil, de prover dados para a elaboração das estatísticas do trabalho e de disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Abaixo, listamos algumas dicas relevantes que auxiliarão o seu envio:

Quem deve ser relacionado?
– empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT;
– trabalhadores avulsos;
– servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, assim como das fundações supervisionadas;
– servidores públicos não-efetivos;
– empregados de cartórios extrajudiciais;
– trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
– diretores sem vínculo empregatício, para os quais o estabelecimento/entidade tenha optado pelo recolhimento do FGTS;
– trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973);
– aprendiz (maior de 14 anos e menor de 24 anos), contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005;
– trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado (Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998);
– trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993);
– trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regido por Lei Estadual e por Lei Municipal;
– servidores e trabalhadores licenciados;
– servidores públicos cedidos e requisitados; e
– dirigentes sindicais.

Quem não deve ser relacionado?
– diretores sem vínculo empregatício;
– eventuais;
– autônomos;
– ocupantes de cargos eletivos (governadores, deputados, prefeitos, vereadores, Conselheiro Tutelar etc.);
– empregados domésticos (Lei nº 11.324/2006);
– estagiários (Portaria MTPS nº 1.002, de 29 de setembro de 1967 e Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008); e
– cooperados ou cooperativados.

Como declarar?
As declarações devem ser feitas obrigatoriamente através do Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS2019) para declarar e fazer a transmissão por meio da internet. Trata-se de um software específico que deve ser copiado, gratuitamente, dos endereços eletrônicos do Ministério da Economia (http://trabalho.gov.br/rais ou http://www.rais.gov.br). O envio da declaração será efetuado nas funções “Gravar Declaração” ou “Transmitir Declaração”.

Como evitar erros ou inconsistências?
No intuito de evitar inconsistências e erros é necessário que as informações sejam digitadas corretamente. Além disso, o programa GDRAIS2019 gerá relatórios necessários para a correlação de tais erros, são eles:

Relatório de erros – relaciona as inconsistências que devem ser corrigidas para que se consiga gerar a declaração;

Relatório de avisos – relaciona as inconsistências que não impedem a geração da declaração, mas que deverão ser verificadas pelo declarante para possível correção, pois elas podem distorcer as informações da RAIS. Como por exemplo: erros de digitação, remunerações, etc.

Recibo de entrega
O recibo estará disponível para impressão em até 5 dias úteis após a entrega da declaração, nos endereços eletrônicos do Ministério da Economia (http://trabalho.gov.br/rais ou http://www.rais.gov.br – opção “Impressão de Recibo”)

Prazo
Início – 18 de fevereiro
Término – 05 de abril

Após o dia 5 de abril a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita à multa.

Sabendo disso, fique atento ao prazo final e não deixe de enviar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Mais informações podem ser obtidas no portal do Ministério da Economia.

Fonte: Ministério da Economia.