Orientações e cuidados para o encerramento de mandato

Próximo ao encerramento de seus mandatos, os governantes municipais precisam observar um conjunto de regras que devem ser seguidas no intuito de realizar a correta transição de mandato. Para isto, é necessário destacar a importância da Equipe de Transição.

É válido ressaltar o cuidado que se deve ter com as prestações de contas de verbas federais, ou seja, casos em que tais recursos foram repassados à atual gestão e cujo vencimento do prazo para prestação recairá no mandato subsequente.

Abaixo, preparamos um passo a passo do que deve ser feito para a realização da transição de mandato da forma correta:

1. Instalar a equipe de transição

Logo que o(a) prefeito(a) seja eleito(a), sugere-se que seja instalada uma equipe de transição, conforme ato normativo específico com datas de início e de encerramento dos trabalhos, identificação de finalidade e forma de atuação. A Comissão é formada por representante do prefeito que sai, do prefeito que entra, da Auditoria Interna e da sociedade civil.

É importante que a comissão designada elabore ata das reuniões com a indicação dos participantes, dos assuntos tratados, das informações solicitadas e do cronograma de atendimento às demandas apresentadas.

2. Preparar os relatórios necessários

Deverão ser apresentados à equipe de transição os relatórios sobre a situação financeira do município, relatórios referentes aos contratos (contratos de execução de obras, convênios, pagos e a pagar), relatórios com os bens e patrimônios e relatório atualizado da estrutura funcional.

Além disso, também deve ser apresentado o levantamento de assuntos que sejam ou resultem em processos judiciais ou administrativos e principais ações, projetos ou programas em execução, interrompidos, finalizados ou que aguardam implementação.

É recomendável que o atual gestor exija da nova administração um recibo da entrega da documentação relativa às transferências e aos contratos pendentes de prestação de contas, cujo vencimento do prazo de prestação de contas tiver recaído no mandato subsequente.

Por fim, é válido manter em sua posse cópias dos referidos documentos necessários à comprovação do emprego regular dos recursos federais por ele geridos, mesmo que digitalizados.

3. Disponibilizar as informações

Decisões que possam impactar a futura gestão e que já foram tomadas, devem ser informadas ao futuro gestor. Além disso, caso tenha alguma tomada de decisão com prazo constitucional ou legal, é preciso informar, igualmente, à nova gestão quais são esses prazos e quais as consequências caso não sejam cumpridos.

Informações protegidas por sigilo deverão ser fornecidas pela atual administração na forma e condições previstas em lei.

4. Publicar os documentos para encerrar o processo de transição

A equipe de transição deverá publicar no Portal do Município a relação das medidas que foram adotadas pela Administração para promover uma transição republicana e os relatórios financeiros citados anteriormente.

Feito isto, também é necessário que o(a) prefeito(a) tenha atenção à algumas orientações gerais:

O que deve ser feito:

• Recolher todo os tributos e encargos;
• Consolidar as leis;
• Ter controle do almoxarifado;
• Transferir recursos a entidades não governamentais EXCLUSIVAMENTE com plano de trabalho e prestação de contas;
• Executar pagamento de vantagens salariais APENAS de acordo com a lei;
• Realizar pagamento de despesas por causa de atos praticados por servidores sem a instauração de procedimento administrativo (multas de trânsito, danos a terceiros e outros);
• Quitar obrigações sem atraso, com juros e encargos: energia, telefone, água, contribuições previdenciárias.

O que não deve ser feito

• Realizar investimentos em saúde e educação em desacordo com a lei;
• Possuir deficiência na cobrança da dívida ativa;
• Cancelar restos a pagar processados;
• Prorrogar sucessivamente os contratos por prazo indeterminado;
• Permitir irregularidades nos procedimentos licitatórios e contratações;
• Possuir agentes políticos em dívida com o financeiro municipal;
• Realizar pagamento irregular de diárias;
• Realizar pagamento de contratos por recibo de pagamento e autônomo (RPA);
• Possuir irregularidades em concursos públicos.

É importante que o gestor esteja atento a essas principais falhas para não ser penalizado a ponto de ter sua candidatura ou sua função pública, ou até mesmo a diplomação impossibilitadas.

Fonte: Governo Federal