O que é a Prestação de Contas Anual?

A Prestação de Contas consiste no conjunto de informações, relatórios e documentos que refletem todas as ações e movimentações financeiras, orçamentárias e patrimoniais realizadas por um órgão público durante o exercício.

Após o encerramento do ano, esses dados são consolidados e enviados aos Tribunais de Contas para análise e julgamento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 70, parágrafo único), toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos, tem a obrigação de prestar contas.

A documentação que compõe a Prestação de Contas inclui:

• Relatório sobre os atos de gestão;
• Relatórios de execução orçamentária, financeira e patrimonial;
• Balancetes mensais e o balancete de encerramento do exercício;
• Relatórios de comissões de levantamento da dívida flutuante e inventários físicos e financeiros;
• Entre outros documentos técnicos e comprobatórios.

O que é o Balanço Anual?

O Balanço Anual, ou Balanço Patrimonial, é um relatório contábil que apresenta a situação financeira de uma entidade pública ao final do exercício.

Ele detalha os ativos (bens e direitos), passivos (obrigações e dívidas) e o patrimônio líquido (diferença entre ativos e passivos), funcionando como uma fotografia da saúde financeira do órgão naquele momento.

Além de cumprir exigências legais, o balanço é essencial para o planejamento estratégico e para a tomada de decisões futuras.

Diferenças entre Prestação de Contas e Balanço Anual

• Abrangência: A Prestação de Contas Anual é um processo amplo, que reúne informações financeiras, patrimoniais e de gestão, enquanto o Balanço Anual demonstra apenas a posição financeira e patrimonial da entidade.
• Composição: A Prestação de Contas inclui relatórios de gestão, pareceres, auditorias e diversos demonstrativos contábeis. Já o Balanço Anual é baseado em demonstrativos contábeis formais, mostrando ativos, passivos e patrimônio líquido.
• Objetivo: O objetivo da Prestação de Contas é demonstrar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. O Balanço Anual, por sua vez, mostra a situação financeira em um ponto específico do tempo.

Em resumo, o Balanço Anual é parte integrante da Prestação de Contas, compondo o processo formal de demonstração da responsabilidade administrativa e fiscal da gestão.

Como preparar sua gestão para o encerramento do exercício de 2025

Dezembro marca o fim de todas as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais realizadas ao longo do ano. É também o momento de consolidar informações, verificar limites legais e preparar os relatórios que demonstram a execução da gestão municipal, o chamado Fechamento de Contas.

Para garantir um encerramento organizado e dentro das exigências legais, recomenda-se seguir as orientações da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Planeje o encerramento com um calendário oficial

Crie um calendário de encerramento por meio de Portaria ou Decreto, definindo prazos e responsáveis de cada secretaria.
Esse cronograma deve prever etapas como o cancelamento de restos a pagar, a consolidação de dados contábeis e o envio das prestações de contas ao Siconfi e ao Tribunal de Contas.

Verifique o cumprimento dos limites legais

Antes de fechar o exercício, é essencial confirmar o cumprimento dos percentuais mínimos e máximos exigidos pela legislação:

• Educação (MDE): mínimo de 25%;
• FUNDEB (Magistério): mínimo de 70%;
• Saúde: mínimo de 15%;
• Despesa com pessoal: máximo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL);
• Dívida Consolidada Líquida: máximo de 120% da RCL;
• Repasse do Duodécimo ao Legislativo: dentro do limite constitucional;
• Créditos Adicionais: dentro do limite legal autorizado.

Esses índices são monitorados pelos Tribunais de Contas e impactam diretamente na aprovação das contas do gestor.

Organize as informações contábeis

O setor contábil deve reunir e entregar os demonstrativos exigidos, como Balanço Anual, RREO, RGF, DCA e Matriz de Saldos Contábeis (MSC).
Para isso, é fundamental coletar com antecedência informações de todas as secretarias e órgãos, como:

• Dívidas fundadas e precatórios;
• Dívida ativa e relatórios de arrecadação;
• Inventário de bens e estoques;
• Saldos bancários e aplicações;
• Dados da Câmara Municipal, consórcios e autarquias;
• Relatórios do Instituto de Previdência Própria (quando houver).

Boas práticas para o fechamento do exercício de 2025

1️⃣Revise os decretos de alteração orçamentária
Certifique-se de que todas as alterações respeitam os limites legais e foram devidamente autorizadas.

2️⃣Atualize o inventário
Realize o levantamento de bens, materiais e estoques, registrando eventuais irregularidades.

3️⃣Controle o orçamento
Caso haja queda na arrecadação, adote medidas de limitação de empenho (contingenciamento).

4️⃣Evite divergências
As informações contábeis, financeiras e patrimoniais devem estar alinhadas entre os sistemas.

5️⃣Comprove receitas e despesas
Guarde relatórios e documentos que comprovem a correta aplicação dos recursos públicos.

6️⃣Acompanhe os recursos vinculados
Use cada verba apenas para a finalidade legalmente definida, evitando desvio de finalidade.

7️⃣Regularize convênios e parcerias
Mantenha prestações de contas e comprovações de execução em dia.

8️⃣Fiscalize repasses a organizações sociais
Exija relatórios técnicos e comprovação do uso dos recursos.

9️⃣Garanta transparência
Publique relatórios, realize audiências públicas e mantenha os dados acessíveis à população.

O encerramento do exercício é uma oportunidade de reforçar a transparência, a responsabilidade e a eficiência na administração pública. Seguindo essas boas práticas, o município cumpre suas obrigações legais e assegura uma transição segura e organizada para o exercício de 2026.

Além disso, informamos que o nosso time de atendimento está pronto para atender todas as dúvidas do Fechamento de Contas relacionadas ao nosso sistema.

Fonte: Nota Técnica CNM nº 16/2025 – Encerramento de Exercício nos Municípios (outubro/2025).