A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) anunciou em sua página na internet a adoção do Plano Aplicado ao Setor Público (PCasp) União. A medida, que terá início em janeiro de 2015, visa a facilitar a consolidação das contas públicas nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) para elaborar o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN).
Como órgão central do sistema de contabilidade federal, a STN tem entre as suas atribuições a padronização dos registros contábeis da União, e vem trabalhando para adequar o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) aos novos padrões contábeis. Como resultado, uma das ações é adotar o PCasp nos órgãos federais.
Alerta aos Municípios
Entretanto, os Municípios também devem ficar atentos para a prestação de contas. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta que tanto o Pcasp como as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCasp) devem ser adotados pelos Municípios brasileiros até o término do exercício de 2014. A medida está prevista na Portaria STN 634/2013, que dispõe sobre as regras gerais com vistas à consolidação das contas públicas.
De acordo com a portaria da STN, os entes municipais cujas contas não atendam às novas estruturas exigidas para o Pcasp e para o Dcasp não receberão quitação da obrigação prevista no § 1º do artigo 51 da Lei Complementar 101/2000. Isso pode comprometer o recebimento de transferências voluntárias e a contratação das operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Fonte: Agência CNM