O envio dos contratos firmados pelos entes públicos municipais ao Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) é realizado por meio da tabela CONTRATOS, constante do documento 511.
Entre as informações exigidas nesse documento, destaca-se o tipo de objeto do contrato, correspondente ao campo 6 da tabela.
Até o exercício de 2025, esse campo admitia apenas duas possibilidades de preenchimento: quando o contrato tivesse por objeto Obras ou Serviços de Engenharia, deveria ser informado o código “E”; para os demais objetos, utilizava-se o código “O”.
O Manual do SIM 2026, entretanto, introduziu novas diretrizes para o preenchimento do campo 6. Além das duas opções anteriormente existentes, foram acrescentadas dezesseis novas categorias, dentre as quais se destacam
Com o objetivo de atender às novas exigências do TCE-CE, foi incluído, na solicitação de despesa, o campo “Subclassificação”. Nos processos iniciados a partir da instalação da nova versão do sistema, é nesse campo que deverá ser informada a classificação correspondente ao tipo de objeto do contrato, a qual será posteriormente herdada automaticamente pelo contrato.
Na maioria dos casos, o sistema realizará o preenchimento desse campo de forma automática, com base na classificação do processo de contratação. Todavia, em determinadas situações especialmente em processos iniciados antes da implementação da nova versão será necessário que o usuário proceda ao preenchimento manual. Nesses casos, a informação referente ao tipo de objeto do contrato deverá ser registrada diretamente no contrato, no campo “Finalidade”.
Em decorrência da nova regra estabelecida pelo TCE-CE, nos procedimentos que envolvam a contratação de mais de um objeto, ainda que se trate de objetos afins como, por exemplo, Merenda Escolar e Gêneros Alimentícios, e mesmo que haja apenas um fornecedor vencedor, não será possível a celebração de um único contrato. Nesses casos, será obrigatória a emissão de contratos distintos, um para cada objeto contratado.
Clique aqui para baixar a nova versão do sistema.