Os cuidados necessários para o encerramento de gestão

No Brasil, a cada quatro anos, os brasileiros vão às urnas escolher os seus novos representantes municipais, e com essa oportunidade vêm também o encerramento de gestão.

Nesse período o gestor público deve atentar para as várias especificidades exigidas no último ano de gestão. Encerrar um mandato é uma tarefa complexa que requer planejamento, transparência e responsabilidade.

Nesse texto te apresentamos alguns passos para um encerramento de gestão responsável e transparente. 

1. Defina a equipe de transição

Um processo recorrente no fim de gestão é o processo de transição. Ao fim da eleição deve ser criada uma equipe de transição composta por representantes previamente escolhidos pelo atual gestor e pelo candidato eleito.

Essa equipe é responsável por organizar documentos e informações para a nova gestão, dando continuidade aos serviços do município. A equipe técnica deve ser formada por pessoas capacitadas a fim de evitar possíveis erros.

2. Realize a prestação de contas 

Para realizar a prestação de contas ao fim do mandato, é importante montar uma equipe especializada que defina as metas, prazos e obrigações de cada área específica da prestação de contas, sempre conforme as especificidades da lei.

Importante!
A prestação de contas deverá ter suporte em manuais específicos de orientação às entidades.

Portanto, os relatórios e demonstrativos contábeis devem obedecer aos procedimentos definidos pelas Instruções de Procedimentos Contábeis (IPCs) elaborados e divulgados pela STN.

Além disso, também é necessário consultar as normas dos Tribunais de Contas e Conselhos de Contabilidade, como também as orientações e notas técnicas emitidas tanto pela STN quanto pela CNM.

Todo esse processo é de extrema importância para evitar a reprovação de contas ao fim do mandato.

3. Tenha atenção aos impedimentos específicos desse período 

A complexidade da legislação brasileira exige que o gestor público tenha atenção às leis específicas sobre esse período de encerramento de gestão. Durante o ano eleitoral, a lei traz uma série de impedimentos aos gestores, citamos alguns exemplos:

• Nos últimos oito meses de mandato, a gestão fica proibida de contrair novas despesas que não poderão ser quitadas no período da gestão atual. Tal impedimento vai conforme a Lei de responsabilidade fiscal (LRF).
• A lei eleitoral proíbe ainda o prefeito de usar ou ceder bens móveis e imóveis da administração pública para usar em campanha política durante o expediente. Além disso, a lei ainda veda a utilização desses espaços para reunião de candidatos, coligações ou partidos políticos (art. 73, I, da Lei n.º 9.504/97).
• É proibido atos que resultem na despesa com o pessoal nos últimos 180 dias que antecedem o fim da gestão.
• A Lei n.º 9.504/1997 proíbe os prefeitos de conceder aumento real no salário dos servidores nos 180 dias anteriores ao fim da gestão.

Todas essas normas existem para garantir o bom funcionamento da administração pública.

4. Garanta o cumprimento de todas as obrigações legais

O gestor deve assegurar que todas as obrigações legais e regulamentares desse período sejam cumpridas. Isso inclui, por exemplo, a entrega de relatórios aos Órgãos de Controle, pagamento de dívidas, entre outras obrigações.

O não cumprimento desses compromissos pode resultar em sanções, prejudicando a administração futura.

5. Evite a reprovação de contas

Uma situação evitável é a reprovação de contas ao fim do mandato. Esse processo pode ser evitado a partir da realização de todas as obrigações exigidas pela lei nesse período.

Além disso, conter despesas e equilibrar as contas, sempre à luz da legislação, também contribuem neste período. Assim, com uma prestação de contas eficiente e transparente, é possível evitar a reprovação de contas ao fim do mandato.

Encerrar um mandato é uma tarefa que requer comprometimento, responsabilidade e organização. Nessa ocasião, o gestor faz um balanço da gestão, onde tem a possibilidade de analisar e revisar suas conquistas e desafios enfrentados durante o mandato.

Além disso, é uma oportunidade de exercer a transparência e responsabilidade fiscal, preparando o município e as contas públicas para a nova gestão que assumirá, assegurando a continuidade das políticas públicas.

Sugerimos que acessem os portais dos Tribunais de Contas, da CNM e do Governo Federal. Por fim, deixamos como referência a cartilha sobre transição de mandato do TCE/RN.