Foi publicada no dia 31 de março a Portaria MTur nº 6/2025, que estabelece os novos critérios para formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse de recursos do Ministério do Turismo. As novas regras exigem adaptação por parte de gestores públicos e entidades interessadas em captar esses recursos.
É importante ressaltar que as novas regras não atingem os convênios e contratos já firmados antes da publicação da Portaria. Para novos projetos, serão exigidos: alinhamento com a Política e o Plano Nacional de Turismo; conformidade com as normas de acessibilidade; e, quando aplicável, ações que promovam políticas públicas contra o tráfico e exploração sexual de menores no turismo.
Vale lembrar que os municípios apoiados devem se enquadrar nas categorias previstas na Portaria, como: promoção do turismo doméstico, realização de eventos turísticos, capacitação profissional, turismo sustentável e incentivo à iniciativa privada no setor. A lista completa contém 14 itens, cada um com regras específicas detalhadas no documento, que também traz orientações sobre prestação de contas e sanções aplicáveis.
Clique aqui para acessar a Portaria MTUR Nº 6, de 28 de março de 2025.
Fonte: Portal CNM