Para receber a Complementação-VAAT do Fundeb, estados, municípios e o Distrito Federal devem cumprir exigências relacionadas ao envio de dados contábeis e educacionais.
Entre os principais procedimentos estão:
📅 Prazo final: As informações devem ser enviadas até 31 de agosto de 2025.
De acordo com o Tesouro Nacional, em análise prévia realizada em 25 de agosto de 2025, foram identificados 86 entes da federação com ausência ou inconsistência nas informações referentes a 2024. Caso não regularizem a situação dentro do prazo, esses entes não estarão habilitados a receber a complementação em 2026.
É importante destacar que a habilitação é apenas um pré-requisito para o cálculo do VAAT, não significando garantia de recebimento dos recursos.
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Fonte: Siconfi