Comunicado: Orientações importantes sobre a integração com a NFS-e Nacional

Este comunicado é direcionado aos municípios que operam com o sistema Aspec Tributos.

Com a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional), é essencial que os municípios realizem, o quanto antes, a parametrização para garantir a integração com o ambiente da Receita Federal e o cumprimento da legislação da nova reforma tributária.

❗O não cumprimento dessa exigência pode resultar na suspensão temporária de transferências voluntárias, entre outras penalidades.

⚙️ Parametrização do sistema
A parametrização deve ser feita junto à equipe técnica do Aspec Tributos, que prestará todo o suporte para adequar o sistema à NFS-e Nacional.

🔹 Utilização dos certificados digitais

No processo de parametrização, serão utilizados:

• e-CPF do Prefeito, para acesso e vinculação do município no ambiente da Receita Federal;
• e-CNPJ da Prefeitura, para comunicações e trocas automáticas de informações com a Receita Federal.

⚠️ Em caso de esquecimento ou ausência dos certificados no momento da parametrização, entre em contato conosco para saber como proceder pelo número 0800.050.0180 ou pelo e-mail tributario@aspec.com.br

Aspec Informática