Com o compromisso de manter nossos clientes informados sobre obrigações e iniciativas voltadas à transparência pública, a Aspec Informática compartilha informação divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) sobre a ação Carnaval Transparente 2026.
Conforme estabelecido no Ofício Circular nº 02/2026, os municípios cearenses devem preencher os formulários eletrônicos disponibilizados pelo TCE-CE. O objetivo é informar a realização de eventos festivos no período de 13 a 22 de fevereiro de 2026, bem como as contratações e os atos administrativos relacionados.
O preenchimento do questionário eletrônico é de responsabilidade do município, inclusive nos casos em que as contratações tenham sido realizadas por meio de repasse de recursos a terceiros, como contrato de gestão, termo de parceria, convênio, patrocínio ou instrumentos similares.
O Portal Carnaval Transparente 2026 foi criado para ampliar a transparência e facilitar o acesso às informações sobre os gastos públicos realizados pelos municípios durante o período carnavalesco. Na plataforma, é possível:
Para apoiar os gestores públicos, o TCE-CE disponibilizou uma cartilha orientativa que reúne diretrizes e recomendações sobre contratações e gastos com festividades. O material apresenta critérios para a seleção de fornecedores, orientações gerais e específicas para as contratações, além de destacar irregularidades mais comuns a serem evitadas, entre outros temas relevantes.
O preenchimento do formulário do Carnaval Transparente não afasta a obrigatoriedade de cadastramento das contratações no Portal de Licitações dos Municípios, conforme previsto na Instrução Normativa TCM-CE nº 04/2015.
Dúvidas sobre o preenchimento do formulário podem ser esclarecidas pelo e-mail carnaval.transparente@tce.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3125-8365.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE)