Os municípios têm até o dia 20 de março para manter atualizadas as informações no Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC).
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o preenchimento correto das informações é essencial para assegurar o repasse do cofinanciamento federal, já que os dados registrados no sistema são utilizados como base para o cálculo dos recursos destinados aos municípios.
Embora a Portaria MDS 1.068/2025 esteja em processo de revogação, isso não exime os gestores das obrigações previstas na Portaria MDS 134/2013, que regulamenta o registro, a atualização e a confirmação das informações no sistema. O não cumprimento dessa exigência pode resultar na suspensão dos repasses federais, impactando diretamente a execução dos serviços socioassistenciais.
Importante: A responsabilidade pelo preenchimento é do gestor da pasta de Assistência Social, que deve garantir o registro das informações como parte das ações fundamentais para o aprimoramento do SCFV nos municípios.
O SISC é o sistema responsável por registrar informações sobre a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), em especial a confirmação da participação dos usuários no serviço. Esses dados alimentam diretamente o cálculo do cofinanciamento federal repassado a cada município.