O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) prorrogou o prazo para o envio das Prestações de Contas de Gestão referentes ao exercício financeiro de 2025. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 461/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas.
Com a decisão, o prazo, anteriormente previsto para se encerrar em 29 de junho de 2026, foi estendido por mais 90 dias. A prorrogação é válida para todos os municípios cearenses e contempla as prestações de contas anuais de gestão relativas ao exercício de 2025.
A medida oferece aos gestores municipais um período adicional para finalizar a consolidação das informações e providenciar o envio da documentação exigida pelo Tribunal, conforme as normas vigentes.
Fonte: TCE-CE