Aprece firma parceria de cooperação sobre o Portal da Transparência

Através da parceria entre Aspec e Aprece, os municípios filiados à entidade terão acesso ao Portal da Transparência e Acesso à Informação. Confira a matéria publicada no site da Aprece:

 

Com o objetivo de formatar uma parceria para melhor atender os municípios quanto à Lei da Transparência, estiveram reunidos, na manhã desta segunda-feira (29), o coordenador Técnico da Aprece, Talles Gomes; a coordenadora de Comunicação da entidade, Caroline Batista; e a técnica do Diário Oficial dos Municípios do Núcleo de Comunicação, Mirella Torres; juntamente com o diretor Administrativo da Aspec, Luciano Peixoto; e o diretor da Itarget Tecnologia, Márcio Nogueira. A Aprece, através de um acordo de cooperação com a Aspec, irá disponibilizar aos municípios filiados à entidade, o Portal da Transparência e Acesso à Informação, através do Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas (GDIP), em funcionamento desde 2009.

 

Faltando menos de um mês do prazo limite para que todos os municípios do País se adequem à Lei Complementar 131 de 2009, conhecida como Lei da Transparência, algumas prefeituras cearenses ainda estão se adaptando para obedecer a essas regras. Nem mesmo as prefeituras de maior porte, que já deveriam estar cumprindo a lei, ainda não conseguem publicar todos os dados sobre as gestões públicas. No Ceará, essa parcela responde por 151 dos 184 municípios.

 

Até o dia 27 de maio deste ano, as cidades com menos de 50 mil habitantes já devem contar com um portal da transparência que dê conta das principais informações sobre a administração municipal.

 

Com o Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas, as Prefeituras, Câmaras Municipais e Entidades Descentralizadas de todo o País promovem uma gestão ainda mais transparente. O GDIP está adequado à Lei de Acesso à Informação Nº 12.527/11 e Transparência Fiscal nº 131/09, que permite divulgar de forma prática e rápida, os dados relativos aos gastos públicos e demais informações de interesse coletivo ou geral (Transparência Ativa – Espontânea), além de cumprir também as determinações dos Tribunais de Contas.

 

Para aderir ao Programa, o município precisa assinar um Termo de Adesão. As prefeituras que possuírem site com a Aprece estarão disponibilizando suas informações através de um banner já inserido na página eletrônica. O município que não tem site ligado à entidade, ou nenhum outro, poderá disponibilizar suas informações mesmo assim, bastando manifestar o interesse de enviar seus dados via link.

 

As informações das despesas e das receitas municipais e o acesso à informação são registrados nos sistemas de gestão financeira e orçamentária dos municípios e transmitidas para internet através de sistemas integrados à esses programas fornecidos por diversos fornecedores de sistemas existentes no mercado. Assim, a Aprece orienta que os municípios entrem em contato com esses fornecedores, contadores, e/ou secretários municipais de Finanças, a fim de viabilizarem a disponibilização destas informações via web, possibilitando dessa forma a divulgação no portal da entidade.

 

Para mais informações entre em contato com o coordenador técnico da Aprece, Talles Gomes, através do telefone (85) 4006.4042.

 

Acesse aqui o Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas (GDIP).

 

Para complementar a transparência dos dados contábeis fornecidos via GDIP, os municípios cearenses, na condição de associados a Aprece, contam com o serviço de publicidade legal conferido pelo Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, desde 2010. Esse é um sistema eletrônico de divulgação dos atos normativos e administrativos em ambiente integrado online. Desta forma, o município, além de garantir a transparência administrativa, efetiva economia de recursos provenientes das publicações tradicionais.

 

Ressaltamos que através do Diário Oficial Eletrônico a gestão municipal estará cumprindo a Lei Federal 12.572 – Lei de Acesso à Informação – que obriga órgãos e entidades do Poder Público a assegurar uma gestão transparente da informação, divulgando um rol mínimo de informações através da internet, garantindo ao cidadão acesso à informação.

 

Para aderir ao Diário Oficial entre em contato com Mirella Torres através do telefone (85) 4006.4015.

 

Fonte: Aprece