O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) aprovou instrução normativa que define novas regras para o envio de prestações de contas mensais por meio do SIM (Sistema de Informações Municipais) em 2017.
Dentre as principais mudanças está a obrigatoriedade do envio das tabelas específicas de Licitações dos Consórcios Públicos, ambas evidenciadas abaixo: Tabela “501 – Processos Administrativos para Aquisição de Bens e Serviços” Tabela “502 – Publicações de Processos Administrativos para Aquisição de Bens e Serviços Tabela “503 – Comissões de Licitação” Tabela “504 – Membros das Comissões de Licitação” Tabela “505 – Licitantes e Fornecedores de Bens e Serviços” Tabela “506 – Itens que Compõem os Bens e Serviços” Tabela “507 – Dotações Utilizadas para Aquisição de Bens e Serviços” Tabela “511 – Contratos” Tabela “513 – Contratados”
Para se adequar a essas novas necessidades, a Aspec Informática disponibiliza o sistema Aspec de Licitações e Contratos, software capaz de atender, completamente, as exigências estabelecidas.
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