O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), a representação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU) no Pará, e a Universidade Federal do Pará (UFPA) participaram, na segunda-feira (6), na sede do TCM-PA, de uma reunião para tratar sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), referente à aplicação da transparência dos municípios paraenses, no biênio 2017/2018. O encontro foi aberto pelo presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda. Ele destacou que não medirá esforços para que o trabalho seja coroado de êxito, principalmente porque estimula o Controle Social, através do exercício da Lei da Transparência. Participaram também da reunião o conselheiro Antônio José Guimarães, coordenador da Transparência TCM-PA, e os auditores da CGU-PA, Lorena Pinho Morbach Paredes e Marcelo Moraes de Paula, e a professora da UFPA, Lidiane Nazaré da Silva Dias.
O conselheiro Antônio José Guimarães destacou a importância da celebração dos TAGs entre os municípios e os órgãos envolvidos e disse que se empenhará para acelerar a concretização do trabalho.
Os conselheiros do TCM-PA esclareceram que os municípios que deixarem de assinar os TAGs sofrerão sanções legais e multas. Ressaltaram que o cumprimento da Lei de Transparência é um dos pontos de controle na análise das prestações de contas.
A celebração dos TAGs tem como base legal Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI); a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alterada pela Lei Complementar nº 131/2009; e o Decreto nº 7.185/2010, que regulamenta o art. 48, III da LRF.
A reunião tratou ainda sobre os prazos a serem cumpridos, os ajustes da matriz de análise e sobre os termos da consolidação final dos dados da aplicação da Lei de Acesso à Informação. Por se tratar de início de gestão, os TAGs que serão assinados terão validade de 2 anos e finalizarão a totalidade da matriz. Este ano, os municípios deverão cumprir 75% das exigências da Lei da Transparência, totalizando 100% em 2018.
Fonte: TCM/PA