O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu prorrogar os prazos de entrega da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, Balanço Geral do Exercício de 2014 e Prestação de Contas referentes aos 1º Quadrimestre de 2015.
A decisão levou em consideração a necessidade de conceder um prazo maior para a adequação dos jurisdicionados à Instrução Normativa Nº 02/2013/TCM-PA que estabeleceu prazo de divulgação do cronograma de ações visando atender os procedimentos contábeis exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Os novos prazos ficaram da seguinte forma: LOA de 2015: 10/06/2015 Balanço Geral de 2014: 30/07/2015 1º Quadrimestre de 2015: 30/09/2015, junto com a prestação de contas do 2º quadrimestre de 2015.
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Fonte: TCM/PA