Fechamento das Contas de Governo: o que você precisa saber

O que muda em dezembro?

Além de ser um mês de muitos festejos, recessos e férias coletivas, é o mês que se encerram todas as movimentações que ocorreram no órgão e na entidade pública no espaço de 365 dias. É o período que se comprova como a gestão administrou os recursos disponíveis, se os percentuais de aplicação foram atendidos, se as metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento foram cumpridas, dentre outras informações.

O que fazer durante esse período?

Por causa do encerramento do exercício o Executivo poderá estabelecer, via decreto e/ou portaria com cronograma, procedimentos e normas a serem adotados pelos órgãos e entidades públicas, para a execução dos trabalhos no mês de dezembro.

Quais os cuidados que se deve ter no encerramento?

No âmbito das Câmaras Municipais, além da execução orçamentária, financeira e o Controle, têm-se as proposições e o recesso.

No caso das Prefeituras, devem ser tomadas as seguintes providências, por núcleos:

• nas licitações: ordem dos processos existentes, contratos de exercício anterior, serviços continuados e informações ao Tribunal de Contas;
• na tributação: sistema de lançamentos, recadastramentos, alíquotas, pareceres das fiscalizações, dívida ativa;
• nos recursos humanos: processos de concursos (quando houver), relatórios de cargos comissionados, nomeações, designações e salários e verbas; e
• na contabilidade: o atendimento aos fundamentos constitucionais da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Normativas do Tribunal de Contas, das imposições da Lei Orgânica Municipal e obediência às leis orçamentárias locais no registro das receitas e despesas, com a devida consolidação dos órgãos da administração direta e indireta, da dívida pública, do registro patrimonial, dos limites constitucionais, das operações de crédito, dos precatórios, dos restos a pagar e das disponibilidades financeiras dos recursos livres e vinculados.
• E não menos importantes, as particularidades de cada Fundo ou secretaria que compõe a estrutura do município também devem ser levadas em conta.

O que poderia ocasionar possíveis falhas de gestão no decorrer do exercício?

Seguindo esses procedimentos, o órgão ou entidade pública poderá gerar uma informação confiável e de qualidade para os Tribunais de Contas e também para a sociedade.

Diante de tantas ações e procedimentos a serem observados, a adoção de tecnologias que tornem os processos internos mais rápidos, resguardando a qualidade e segurança das informações, torna-se fundamental. É nesse sentido que os Sistemas de Gestão Pública ganham um papel fundamental na rotina dos gestores municipais.

Autora: Sílvia Lima, Analista de Negócios da Aspec Informática, Graduada em Contabilidade Pública (UECE) e Graduanda em Ciências Contábeis (Estácio Fic).