Municípios precisam divulgar gastos no combate à Covid-19

O novo coronavírus trouxe uma série de mudanças à nossa rotina. O mundo todo encontra-se diante de um novo cenário, onde cuidados com higiene e proteção fazem a diferença no combate à transmissão do vírus.

Desafios também surgiram para municípios em meio à uma série de modificações na legislação. Entretanto, alguns costumes antigos continuam em ênfase, como a necessidade de ser transparente. Como qualquer outra informação pública, as ações para o enfrentamento à Covid-19 precisam ser amplamente divulgadas aos cidadãos e órgãos fiscalizadores.

Através do Portal da Transparência, as entidades e órgãos públicos precisam divulgar informações claras e completas sobre todas as contratações e aquisições realizadas no combate à Covid-19. A determinação é do Ministério Público Federal (MPF) e abrange todos os estados do Brasil.

Os Tribunais de Contas dos Estados também possuem um importante papel no acompanhamento da divulgação desses dados. Alguns Tribunais estão atribuindo notificações e alertas, passíveis de penalizações, a gestores que não cumprirem essa obrigação.

A importância do Portal da Transparência para a Gestão Pública

O Portal da Transparência precisa atender a alguns requisitos para o seu pleno funcionamento. O principal deles é estar adequado à legislação, mais especificamente à Lei Complementar nº 131/2009, à Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, ao Decreto 7.185/2010 e à Lei sobre as medidas de enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus nº 13.979/2020).

Ao importar os dados do sistema de contabilidade pública, o Portal da Transparência permite que o cidadão tenha acesso a todas as informações da gestão fiscal, como orçamentos, receitas, despesas, pagamentos, empenhos, entre outros. Agora, o Portal também divulga os gastos tidos com a Covid-19.

Essas informações precisam estar disponíveis na internet de forma didática, em linguagem cidadã.

Unindo todas essas obrigatoriedades e requisitos, o Portal Aspec Transparência proporciona uma divulgação segura dos dados da sua entidade ou órgão público.