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28 de outubro de 2019

Por que não é possível emitir o DAM de parcelas futuras referente a um acordo de parcelamento?

Isso ocorre principalmente quando a correção monetária ou os juros de mora incidentes sobre o débito parcelado são atrelados a algum índice de inflação que depende da disponibilização pelos órgãos competentes vinculados ao Governo Federal, como o IBGE e o Banco Central, por exemplo. Por isso, torna-se inviável a geração de um DAM de parcelas futuras, haja vista que ainda não foram divulgados os valores dos índices para tal período, pois os mesmos somente são apurados após o encerramento da competência. Além disso, possuem datas para serem divulgados, impossibilitando, desta forma, a aplicação correta da correção monetária ou dos juros sob o montante devido.

No entanto, para aqueles municípios cujo a legislação determina que a correção monetária ou os juros de mora sobre os créditos em atraso sejam atualizados através de um percentual fixo mensal, é possível realizar a emissão de todas as parcelas futuras, pois o sistema já tem esses valores pré-fixados e consegue fazer a cálculo corretamente com projeção futura de valor.