Já está disponível a nova versão do Sistema Aspec que permite a publicação de contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A atualização atende ao artigo 94 da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.
Além dos contratos, também poderão ser publicados no PNCP, os processos de contratação e as atas de registro de preços.
Reforçamos que a Nova Lei de Licitações terá uso obrigatório a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Para remeter os dados ao PNCP, o usuário deverá acessar as opções abaixo:
🔹 Unidades GestorasCadastro de unidades gestoras > B=Informar Órgão ao Portal Nacional de Contratações Públicas > Remeter as unidades gestoras “Prefeitura” e “Câmara”
🔹 Processos de ContrataçãoCadastro de licitações > Portal Nacional de Contratações Públicas > Remeter Processo
🔹 Ata de Registro de PreçoCadastro de atas de registro de preço > Portal Nacional de Contratações Públicas > Remeter ARP
🔹 ContratoCadastro de contratos da licitação > Portal Nacional de Contratações Públicas > Remeter Contrato
⬇️ Clique aqui para fazer o downloadEm caso de dúvidas, entre em contato com o nosso setor de atendimento.
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