CFC propõe alterações na lei da contabilidade pública

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009, que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública. O objetivo é substituir a Lei nº 4.320 de 1964, que hoje regula diversos aspectos do orçamento e da contabilidade pública.

O projeto aprimora o tratamento dado ao orçamento, possibilitando que a gestão fiscal responsável ocorra efetivamente, e define que o órgão central de contabilidade da União seja o responsável por editar normas para a contabilidade aplicada ao setor público. O texto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e tramita com um substitutivo apresentado pelo senador Ricardo Ferraço.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) propõe aprimoramentos na redação do texto, para que seja observada a prerrogativa do conselho de editar normas de Contabilidade no País. O coordenador institucional do CFC, Joaquim Bezerra, participa das articulações em busca do reconhecimento da entidade enquanto normatizadora e ressalta a importância do projeto na melhoria da imagem do País. “O projeto trata da aplicabilidade dos custos na administração pública e irá ajudar a determinar o valor do patrimônio da União, dos estados e municípios. Isso é importante para dar credibilidade ao País no mercado internacional”, destaca.