O Governo Federal prorrogou por 60 dias o prazo para liberação das despesas inscritas, até o exercício de 2014, em restos a pagar não processados. O Decreto assinado pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, será publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11). Os prazos foram prorrogados até 31 de agosto deste ano de 2015. Para que as unidades gestoras desbloqueiem os recursos, elas terão que iniciar a execução até a nova data estabelecida.
Para as despesas inscritas não processadas em 2013 e 2014, cuja execução não tenha previsão de início até o prazo final, os órgãos de planejamento, orçamento e administração ou equivalentes deverão requerer a manutenção do empenho com as devidas justificativas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda até 30 de junho de 2015.
Já os ministérios que possuem saldos inscritos após 2013, referentes ao PAC, deverão informar a data de previsão de início das despesas cuja execução ainda não tenha começado, sob pena de bloqueio.
Em fevereiro deste ano, o Decreto nº 8704/15 limitou, a 30 de junho de 2015, o prazo para início da realização das despesas inscritas em restos a pagar do exercício de 2014, à exceção das emendas parlamentares individuais, das despesas do Ministério da Saúde e de alguns recursos destinados à Educação e ao PAC. Veja o DECRETO 8466.
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