O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC, ex-Controladoria-Geral da União), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), promove o curso “Regulamentação da Lei de Acesso nos Municípios”. As inscrições estão abertas até o dia 26 de maio e devem ser feitas por meio do site da escola. O treinamento é voltado a servidores públicos municipais, além de servidores e agentes públicos dos três poderes e das três esferas de governo.
O curso aborda diversos temas, entre eles: jurisprudência internacional, abrangência da lei, diretrizes e princípios gerais da regulamentação, responsabilidade dos agentes públicos, entre outros. A capacitação ocorrerá por meio da plataforma da ENAP de 31 de maio a 20 de junho, com carga horária de 20 horas e duração de três semanas. O objetivo da atividade é contribuir para que os gestores públicos municipais tenham o conhecimento necessário para a regulamentação da Lei de Acesso.
O participante deve obter o mínimo de 60% de aprovação nas atividades propostas para concluir o curso. Recomenda-se dedicação mínima de 1 hora para a realização do treinamento. Não haverá cobrança de qualquer pagamento. Mais informações podem ser obtidas no site da Escola Nacional de Administração Pública.
Fonte: MTFC