O governo decidiu rever a decisão de repassar aos municípios dinheiro proveniente da repatriação somente em 2017, antecipando o pagamento para o dia 30 de dezembro. Com isso, governos estaduais e municipais contarão com recursos extras no fim deste ano para pagar servidores e despesas em atraso.
Foi publicado no Diário Oficial da União a medida provisória 753, que partilha com estados e municípios os recursos arrecadados com a multa do programa de repatriação. Pelo texto, as prefeituras teriam acesso aos recursos só a partir de 1 de janeiro de 2017, no exercício financeiro do próximo ano. Após muita pressão dos prefeitos sobre o presidente Michel Temer, o governo decidiu antecipar em dois dias a liberação dos recursos, programando para o dia 30 de dezembro, dentro do exercício financeiro de 2016. A alteração será publicada nesta terça-feira, em edição extra do Diário Oficial da União.
A divisão desse dinheiro não estava prevista originalmente. A União concordava apenas em repassar a estados e municípios a parcela obtida com o pagamento de Imposto de Renda (IR) recolhido pelos contribuintes que aderiram à repatriação. A multa ficaria toda nas mãos do governo federal.
No entanto, os governadores recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando ter direito também à multa. Como vários estados estão em graves dificuldades financeiras, a equipe econômica aceitou fazer essa partilha. Na mesma linha, os municípios também pediram o mesmo benefício e foram atendidos. O valor será repassado a governadores e prefeitos por meio dos fundos de participação.
Fonte: Aprece