Municípios têm até dia 20 para regularizarem o Portal da Transparência

De acordo com o presidente do TCM, Francisco Aguiar, o prazo final está estabelecido também por lei.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que municípios em situação irregular com o Portal da Transparência, têm até a próxima quinta-feira (20) para regularizarem sua situação ou poderão ser penalizados com suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais. De acordo com o presidente do TCM, Francisco Aguiar, o prazo final no próximo dia 20 está estabelecido também por lei.

Terminou dia 27 de maio último, o prazo para municípios se adequassem à Lei Complementar 131 de 2009, conhecida como Lei da Transparência. De acordo com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios – devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo isso em tempo real.

Portal da Transparência

A Aprece, através de um acordo de cooperação com a Aspec, disponibiliza aos municípios filiados à entidade, o Portal da Transparência e Acesso à Informação, através do Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas (GDIP), em funcionamento desde 2009. Com o Programa, as Prefeituras, Câmaras Municipais e Entidades Descentralizadas de todo o País promovem uma gestão ainda mais transparente. O GDIP permite divulgar de forma prática e rápida, os dados relativos aos gastos públicos e demais informações de interesse coletivo ou geral (Transparência Ativa – Espontânea). Além de cumprir também as determinações dos Tribunais de Contas.

Para aderir ao Programa, o município precisa assinar um Termo de Adesão. As prefeituras que possuírem site com a Aprece estarão disponibilizando suas informações através de um banner já inserido na página eletrônica. O município que não tem site ligado à entidade, ou nenhum outro, poderá disponibilizar suas informações mesmo assim, bastando manifestar o interesse de enviar seus dados via link.

As informações das despesas e das receitas municipais e o acesso à informação são registrados nos sistemas de gestão financeira e orçamentária dos municípios e transmitidas para internet através de sistemas integrados a esses programas fornecidos por diversos fornecedores de sistemas existentes no mercado. Assim, a Aprece orienta que os municípios entrem em contato com esses fornecedores, contadores, e/ou Secretários Municipais de Finanças, a fim de viabilizarem a disponibilização destas informações via web, possibilitando dessa forma a divulgação no portal da entidade.

Para mais informações entre em contato com Thabata Castro através do telefone (85) 4006.4016 e Fanni Uchôa através do telefone (85) 4006.4010.

Acesse aqui o Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas (GDIP).

Fonte: Aprece