O Aspec Contábil SIAFIC recebeu uma nova atualização para atender às recentes diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 51/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), que padroniza a classificação de unidades e a estrutura de apresentação da Prestação de Contas de Gestão (PCS) municipal.
Nesse sentido, a atualização complementa as melhorias já implementadas anteriormente para atendimento à Instrução Normativa nº 01/2025.
De forma geral, a Portaria nº 51/2026 detalha orientações e promove a atualização de anexos e modelos de relatórios que devem ser rigorosamente observados pelas unidades da administração pública municipal. Entre elas, destacam-se:
Além disso, a regulamentação fundamenta-se no Art. 31 da IN nº 01/2025, que autoriza a expedição de orientações e atualizações nos conteúdos dos anexos e modelos. Vale ressaltar que, enquanto os padrões da Portaria nº 51/2026 aplicam-se integralmente à PCS Anual, para a PCS Parcial permanecem válidas as orientações da lista simplificada de documentos prevista no Art. 16 da referida Instrução Normativa.
Com essa evolução, o sistema passa a oferecer:
Para facilitar a utilização, os relatórios e modelos relacionados podem ser acessados no sistema pelo seguinte caminho:
Exercício → Outros Relatórios → Relatórios Específicos do Ceará → Instrução Normativa nº 01/2025 do TCE-CE (Contas de Gestão)
Por fim, a Aspec reafirma seu compromisso em oferecer soluções atualizadas, seguras e alinhadas às exigências legais, contribuindo continuamente para uma gestão pública municipal mais eficiente, padronizada e transparente.
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