As prefeituras, câmaras de vereadores, consórcios públicos e entidades da administração indireta dos 184 Municípios cearenses, têm até a próxima sexta-feira, dia 11 de outubro, para o envio das prestações de contas e demais informações, relativas ao mês de agosto/2019, ao Sistema de Informações Municipais (SIM) do Tribunal de Contas do Estado.
A prorrogação do prazo, aprovada de forma unânime pelo colegiado do TCE Ceará, na sessão plenária desta terça-feira (8/10), atende solicitação dos jurisdicionados municipais, em virtude do sistema ter apresentado falhas e instabilidades entre os dias 25 e 30 de setembro passado, prejudicando a recepção e a importação das informações do SIM.
O Sistema de Informações Municipais (SIM) – sim.tce.ce.gov.br – permite a remessa ao TCE Ceará, pelos jurisdicionados, das prestações de contas mensais e demais informações necessárias à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos municípios cearenses e consórcios públicos.
Os dados importados são armazenados em banco de dados e correspondem fiel e integralmente às contas prestadas pelos municípios, sendo preservadas sua origem e integridade, representando os resultados da Gestão Pública Municipal.
Além de subsidiar as atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal, os dados são disponibilizados no Portal da Transparência dos Municípios, para conhecimento e uso pela sociedade e demais órgãos de controle. Dessa forma, o sistema corporativo de recepção de contas públicas leva a informação pública ao usuário principal: a sociedade.
Fonte: TCE/CE