O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar, no dia 11 de abril, Audiência Pública para tratar do projeto de Instrução Normativa sobre a elaboração, remessa e disponibilização de dados da gestão fiscal visando a fiscalização por esta Corte de Contas, de acordo com as disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A Audiência vai ocorrer no Plenário do Edifício 5 de Outubro (3º andar), às 14 h, e atende ao que dispõe o artigo 3º da Lei Orgânica do TCE Ceará. Estão convidados para participar deste encontro representantes de órgãos de planejamento, gestão, finanças e controles dos Poderes estaduais e municipais, bem como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os Conselhos Regionais de Contabilidade, Administração e Economia.
A Audiência será comandada pelo relator do processo nº 02675/2023-0, conselheiro Edilberto Pontes. Informações sobre o referido projeto de Instrução Normativa podem ser acessadas no seguinte link.
Fonte: TCE/CE