No próximo dia 27, os 4.958 municípios brasileiros com até 50 mil habitantes deverão colocar as contas na internet.
A exigência foi determinada pela Lei Complementar 131, de 2009. As cidades com mais 100 mil e 50 mil habitantes, já abrangidas pela lei, foram obrigadas a implementar os seus portais em 2010 e 2011, respectivamente. Tendo em vista as dificuldades operacionais e financeiras dos municípios de menor porte – apesar do prazo dilatado concedido – os governos estaduais que possuem portais estruturados e empresas de processamento de dados estão colaborando com as cidades.
Para ajudar as 518 cidades paulistas que se enquadram nesse perfil o governo estadual de São Paulo instituiu o programa Transparência Paulista, assinado pelo governador Geraldo Alckmin na tarde de ontem (8). O objetivo da iniciativa é ceder aos municípios um portal em ambiente web (internet) semelhante ao Portal da Transparência do Estado, que conforme o Índice de Transparência produzido pelo Contas Abertas é o melhor entre as 27 unidades da federação. (Conheça o Índice no endereço: www.indicedetransparencia.com)
Além disso, o programa vai oferecer sistema de comunicação em meio eletrônico de gestão do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC Municipal e capacitar e treinar os agentes públicos municipais, em áreas como transparência da gestão pública, funcionalidades do Portal da Transparência, Lei de Acesso à Informação (LAI), aspectos legais e aplicação no município, e, arquivo público.
Segundo a corregedora do Estado de São Paulo, Sandra Lúcia Marinho, o site que será fornecido com o desenho do espaço eletrônico com possibilidade de inserção de logotipo personalizado, de acordo com preferência do município, com base no protótipo. “Além disso, haverá no portal a atualização automática das informações orçamentárias e financeiras da despesa e receita do município, no mesmo nível de detalhamento e periodicidade daquelas auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, explicou.
A corregedora afirmou também que o portal será atualizado automaticamente com as informações relativas às transferências estaduais de receitas constitucionais e as transferências voluntárias de recursos estaduais aos órgãos e às entidades do município, na mesma periodicidade e nível de detalhamento publicado pelo Governo do Estado de São Paulo.
O site contará com funcionalidades e soluções tecnológicas que favoreçam a captação e publicação na internet, sempre que possível em tempo real, o que conforme decreto 7.185, que regulamentou a lei, significa “até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento”. Além disso, as informações serão pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do município. Também será fornecido um sistema para que os municípios coloquem a folha de pagamento, divulgando o salário dos servidores, na internet.
Por enquanto, 357 municípios do Estado já demonstraram interesse pelo sistema. O governo também está oferecendo capacitação dos agentes públicos municipais, pagando as despesas necessárias. Cada prefeitura que aderiu ao programa deve indicou três representantes para capacitação. A primeira aula por videoconferência aconteceu na última terça-feira (7), a segunda rodada do treinamento acontece hoje (9).
A ajuda do Estado vai ser importante para a implementação da lei. Segundo levantamento da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), vinculada à Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, 68% dos municípios com até 50.000 habitantes que responderam a pesquisa da entidade sobre o tema não possuem portal da transparência.
“Damos um passo no sentido da transparência oferecendo aos municípios do Estado de São Paulo uma ferramenta importante como o Portal da Transparência e dando todo o apoio para que possam fazer a melhor administração possível”, disse o governador do Estado, Geraldo Alckmin.
Integram o programa diversos órgãos do estado de São Paulo, como o Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal), a Seade (Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados), Secretaria da Casa Civil, Corregedoria-Geral da Administração, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Arquivo Público do Estado de São Paulo, Secretaria da Fazenda, Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo), Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo), Secretaria da Gestão Pública e Conselho de Transparência da Administração Pública.
O Contas Abertas colaborou decisivamente para a implantação do projeto, ao sugerir a integração dos diversos órgãos do governo do Estado de São Paulo em favor da transparência municipal, em palestra realizada pelo secretário-geral do Contas Abertas aos membros do Conselho de Transparência do Estado de São Paulo. Também participou de gravações relacionadas ao treinamento por videoconferência.
As parcerias com os municípios serão celebradas por meio de convênios com o Governo do Estado de São Paulo, com interveniência da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional – Escritório Regional de Planejamento e PRODESP. Os convênios terão duração até 2014. A partir de 2015, as cidades pagarão taxa de no máximo R$ 800,00 para manutenção dos endereços eletrônicos. Dependendo da quantidade de municípios que aderirem ao programa, a taxa a ser paga a partir de 2014 poderá ser reduzida.
Em outubro do ano passado, o Contas Abertas realizou a análise dos portais das cidades paulistas já abrangidas pela lei, com base nos critérios do Índice de Transparência. A nota média de 3,97 dos 124 municípios analisados demonstrou a má qualidade dos portais das maiores cidades do Estado. Além disso, 70% dos municípios tiveram de contratar empresas de informática para a construção dos seus sítios. Apenas três empresas desenvolveram os portais de 59 municípios. Apesar do foco do programa Transparência Municipal ser nos municípios com até 50 mil habitantes, as demais cidades paulistas também poderão requisitar o protótipo.
Outros governos estaduais estão promovendo iniciativas para auxiliar os municípios a implantarem seus portais. Dentre eles, o governo do Estado de Minas Gerais, do Espírito Santo e do Amapá. O Contas Abertas enviou consulta a todos os governo estaduais, indagando sobre quais medidas estão sendo implementadas para ajudar os municípios. Segundo o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, é extremamente importante que a colaboração estadual aconteça para que os municípios tenham portais de melhor qualidade a custos reduzidos.
Fonte: Contas Abertas