O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade da divulgação de salários de servidores públicos nas páginas oficiais da internet de órgãos públicos. O relator do caso no Supremo, ministro Teori Zavascki, votou a fim de reconhecer que é legítima a publicação nos sites oficiais do nome dos servidores e dos vencimentos e vantagens pecuniárias, sendo ele seguido pelos integrantes da Corte.
O caso chegou ao STF através de um recurso apresentado pela cidade de São Paulo, após uma servidora ter alegado na Justiça que a publicação de seu nome e de seu salário viola o direito à intimidade. O município de São Paulo alegou que a divulgação segue os princípios “da publicidade e transparência” e que dessa forma, os dados disponíveis foram reunidos no Portal da Cidade de São Paulo para que “cada um dos municípios possa fiscalizar diretamente as contas públicas”.
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Fonte: Jornal O Povo