O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou, no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE), Portaria nº 81/2023, que dispõe sobre a aprovação da atualização do Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM), versão 2023, e das tabelas de utilização obrigatória para o envio das informações orçamentárias dos municípios e consórcios públicos ao referido Sistema, relativas ao exercício de 2023.
O Manual do SIM está disponibilizado no portal institucional do TCE Ceará.
A iniciativa leva em consideração, dentre outras ações, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público (Lei Complementar nº 101/2000).
Também considera a necessidade de promover a permanente revisão, atualização e aperfeiçoamento do Sistema de Informações Municipais (SIM), a fim de adequá-lo à legislação em vigor.
O documento autoriza ainda a atualização do Programa Gerador de Informações (PGI), conforme Manual do SIM vigente, aplicável ao exercício financeiro de 2023, cujo acesso aos jurisdicionados será disponibilizado no Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação (7/2), sendo revogada a Portaria n° 13/2023.
Fonte: TCE/CE