O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa e demais Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, está realizando apurações visando instituir estratégias de controle conjunto de vínculos e remunerações de pessoal na Administração Pública municipal, estadual e federal, especificamente no que diz a respeito à ocorrência de acumulação de gastos públicos e de pagamentos que extrapolem o teto constitucional, em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, legislação de referência e jurisprudência aplicável.
Assim, o TCM encaminhou aos Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmaras os Ofícios Circulares nº 09/2016/GAB/PRES/TCM-PA e nº 10/2016/GAB/PRES/TCM-PA, solicitando o encaminhamento das respectivas folhas de pagamento referentes à competência de março de 2016.
Os arquivos contendo as folhas de pagamento devem ser validados no sistema disponível no portal do Tribunal de Contas da União, na página http://portal.tcu.gov.br/unidades/secretaria-de-fiscaizacao-de-pessoal/download/, após isto deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail) a este tribunal. Contudo, devido a problemas técnicos na disponibilização tempestiva do validador, os quais já estão devidamente sanados, o prazo para envio dos arquivos está prorrogado até a data de 22 de abril de 2016.
Para maiores detalhes leia os Ofícios nº 09/2016/GAB/PRES/TCM-PA (Prefeitura) e nº 10/2016/GAB/PRES/TCM-PA (Câmara). Fonte: TCM-PA