Prefeituras têm até a próxima segunda-feira (21) para realizar o repasse dos recursos financeiros correspondentes do Legislativo previstos no orçamento do município. O duodécimo, como é chamado o repasse, destina-se ao custeio de despesas das câmaras municipais e ocorre mensalmente até o dia 20, sendo em que agosto o prazo foi adiado em razão de a data original cair em dia não útil.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) tem por função analisar se essa verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente e também de verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes Legislativo e Executivo municipais.
A previsão legal do duodécimo está no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual.
No site do órgão, no Calendário de Obrigações Municipais de 2017, que está disponível no menu “Orientações” do site do TCM/CE (www.tcm.ce.gov.br), é possível acompanhar as datas desta e de outras obrigações municipais.
Fonte: TCM/CE