A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi publicada na página eletrônica “Contabilidade da Federação”, a Nota Técnica SEI nº 3241/2023/MF, de 6 de dezembro de 2023, que trata das Informações para registro das receitas orçamentárias recebidas por estados, Distrito Federal e municípios em cumprimento à obrigação de transferência direta realizada pela União aos beneficiários do FPE e do FPM, disciplinada nos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
Clique aqui para acessar a Nota
Fonte: STN