O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) publicou, em 12 de março de 2026, o Ofício Circular nº 16/2026. O documento determina que todos os municípios cearenses adequem os dados cadastrais de suas Unidades Gestoras (UG) e Unidades Orçamentárias (UO) no Sistema de Informações Municipais (SIM).
O prazo para envio do arquivo padronizado é 18 de março de 2026.
De acordo com a Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025 e a Portaria nº 51/2026 do TCE-CE, o Tribunal exige que os municípios enviem o arquivo digital padronizado UG202601.BAS.
Nesse sentido, esse envio deve ocorrer de forma preliminar, ou seja, antes do envio oficial pelo SIM. Além disso, a medida se aplica exclusivamente ao Poder Executivo municipal.
Após o recebimento das informações, a Secretaria de Controle Externo (SECEX) realiza a análise da estrutura enviada. Em seguida, caso sejam identificadas inconsistências ou ajustes necessários, o Tribunal encaminhará por e-mail os apontamentos para adequação.
O envio ocorre exclusivamente por meio de formulário eletrônico. Para isso, o município deve incluir:
A parametrização correta das UGs e UOs é condição obrigatória para que os municípios consigam enviar suas obrigações eletrônicas ao TCE-CE.
Além disso, o Tribunal utilizará essas informações como base para validação de acesso e para o protocolo das Prestações de Contas de Gestão, referentes ao exercício de 2026 e aos períodos subsequentes.
⚠️ Atenção: inconsistências na padronização dos dados cadastrais podem gerar impedimentos sistêmicos no recebimento das contas anuais, o que pode comprometer o cumprimento das obrigações municipais perante o Tribunal.
Para auxiliar os municípios nesse processo, comunicamos que até amanhã (13/03) está prevista a liberação de uma nova versão do sistema Aspec Contábil.
A atualização permitirá a entrada das informações necessárias e a posterior geração do arquivo UG202601.BAS, facilitando o atendimento à solicitação do Tribunal dentro do prazo estabelecido.
Fonte: TCE-CE