Municípios devem enviar LDO 2026 até 15 de abril

Municípios devem enviar LDO 2026 até 15 de abril

Os municípios brasileiros devem ficar atentos ao prazo para envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. O documento precisa ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 15 de abril, sendo uma etapa fundamental para o planejamento das finanças públicas.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, define diretrizes para o controle de gastos, o equilíbrio fiscal e a execução do orçamento, sendo essencial para uma gestão eficiente e transparente.

O que acontece após o envio?
Após ser encaminhado, o projeto:

• Passa pela análise do Poder Legislativo;
• Pode receber emendas e ajustes;
• Segue para votação pelos vereadores.

📅 O prazo para aprovação geralmente é até 17 de julho, conforme previsto na legislação local.

⚠️ Atenção aos riscos do não envio
O descumprimento do prazo pode trazer consequências importantes, como:

• Apontamentos pelos Tribunais de Contas;
• Aplicação de sanções administrativas;
• Dificuldades na celebração de convênios e no recebimento de transferências voluntárias.

A não aprovação da LDO também pode comprometer o planejamento municipal e a execução de políticas públicas.

Para mais informações sobre o processo orçamentário municipal, acesse: gov.br/planejamento