Sabendo que os contribuintes estão sujeitos a uma forma de recolhimento diferenciada e que é competência tributária do município arrecadar e cobrar o ISS, cabe ao servidor municipal, que possui acesso ao gerenciador financeiro do Banco do Brasil, baixar os arquivos DAF 607 e em seguida importar para o sistema. 

Após executar essa rotina, o sistema fará o cruzamento das informações e deverá dar baixa nos créditos conforme os pagamentos efetuados pelos contribuintes no Programa de Arrecadação do Simples – PGDAS. Enquanto este procedimento não for realizado ou se o contribuinte estiver, de fato, em falta com recolhimento do imposto, seu nome constará no relatório de inadimplentes.

O IRRF, por exemplo, como o próprio nome já diz, é retido na fonte, mas também pode ser cobrado mediante um DARF, ou seja, Documento de Arrecadação Federal, visto que o ente competente para arrecadar e cobrar esse tributo é o Governo Federal. Além disso, percebe-se que o DAM é um Documento de Arrecadação Municipal.

Os Estados e Municípios, através do inciso I do art. 158 da Constituição Federal, tem autorização para reter o Imposto de Renda dos serviços por eles tomados, observados os casos e percentuais estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, devendo esse procedimento ser realizado por meio de retenção no momento do pagamento. Observe que a Receita Federal não irá cobrar o contribuinte caso a retenção não seja feita, papel este que também não será destinado  ao município. Caso a retenção não seja feita, somente a autoridade administrativa competente poderá emitir e cobrar o imposto (art. 142 do CTN – Código Tributário Nacional).

Em síntese, não se deve confundir com Imposto de Renda Retido na Fonte arrecadado pela União, Estados e Municípios, o Imposto de Renda produto de recolhimento que é devido somente a União.

A Dívida Ativa, consiste num procedimento administrativo vinculado de responsabilidade da autoridade administrativa competente, e sua inscrição é realizada no momento que esta autoridade entender oportuno, desde que não ultrapasse 5 (cinco anos) da sua emissão e atenda aos requisitos da Lei de execuções fiscais nº 6.830/80: Crédito constituído; Vencido; Inscrito na repartição competente.

Portanto, entende-se por inscrição em dívida ativa um processo administrativo que visa principalmente verificar o controle da legalidade, por esse motivo não se deve realizar procedimentos automáticos sem a devida apreciação bem como autorização dos servidores pertencentes à repartição qualificada para tal ação.

Muitos operadores da matéria tributária no âmbito dos municípios, de forma equivocada, entendem que o município deve inscrever obrigatoriamente os débitos vencidos de todos os contribuintes em 31 de dezembro do exercício de seu lançamento. Ressaltamos que de acordo com legislação vigente não há essa obrigação. A data conveniente para inscrição em dívida ativa seria pelo menos trinta dias após vencido o tributo, período considerado razoável para reclamação do tributo lançado e/ou posterior
pagamento com acréscimo de multa, juros e correção.

No entanto, conforme consta no art. 201 do Código Tributário Nacional – CTN, uma das condições para que o crédito possa ser inscrito em dívida ativa é que seu prazo para pagamento legal esteja esgotado, ou seja, é totalmente possível inscrever o débito em dívida ativa desde o primeiro dia de seu vencimento até o prazo de 5 anos após a data de sua emissão.

Isso ocorre principalmente quando a correção monetária ou os juros de mora incidentes sobre o débito parcelado são atrelados a algum índice de inflação que depende da disponibilização pelos órgãos competentes vinculados ao Governo Federal, como o IBGE e o Banco Central, por exemplo. Por isso, torna-se inviável a geração de um DAM de parcelas futuras, haja vista que ainda não foram divulgados os valores dos índices para tal período, pois os mesmos somente são apurados após o encerramento da competência. Além disso, possuem datas para serem divulgados, impossibilitando, desta forma, a aplicação correta da correção monetária ou dos juros sob o montante devido.

No entanto, para aqueles municípios cujo a legislação determina que a correção monetária ou os juros de mora sobre os créditos em atraso sejam atualizados através de um percentual fixo mensal, é possível realizar a emissão de todas as parcelas futuras, pois o sistema já tem esses valores pré-fixados e consegue fazer a cálculo corretamente com projeção futura de valor.

O sistema Aspec Tributos permite a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Avulsa, exclusivamente para prestadores de serviços pessoa física. No entanto, possui integração completa com o sistema Aspec Nota Fiscal, que permite a emissão e gerenciamento de NFS-e, assim como a escrituração e recolhimento do ISS pelas instituições financeiras através da Declaração Eletrônica das Instituições Financeiras – DESIF. 

Todo esse fluxo pode ser acompanhado em tempo real pelo sistema Aspec Tributos, permitindo a visualização e fiscalização de documentos e notas geradas pelos prestadores de serviço do município.

Não. O sistema Aspec Tributos possui rotina de backups diária totalmente automática e em nuvem, sem a necessidade de manutenção de servidor próprio pelo município. Todos os backups ficam armazenados em um data center, podendo ser acessados a qualquer momento sem nenhum custo adicional.

Sim, pois a plataforma utiliza uma tecnologia denominada Auto Response que faz com que o sistema se adapte ao tamanho da tela do usuário, seja em um computador, celular ou tablet. Dessa forma, os usuários poderão acessar em qualquer plataforma com acesso à internet.

Por possuir integração com as principais instituições financeiras do Brasil, o sistema permite a arrecadação via PIX, facilitando assim o pagamento pelos contribuintes de todas as receitas municipais.

Os documentos emitidos pelo sistema possuem duas formas de validação: através do QRCODE e/ou de um identificador próprio. O primeiro pode ser validado através de qualquer leitor de QRCODE, inclusive câmera de celular. E a segunda forma é através do Portal do Contribuinte, onde o usuário poderá informar os dados do documento em um validador disponibilizado e o mesmo informará se o documento é verídico ou não.