O papel do Portal Nacional de Contratações Públicas: obrigatoriedade, impactos e desafios

A Nova Lei de Licitações trouxe importantes mudanças que impactaram diretamente os entes públicos brasileiros. Uma dessas mudanças foi a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas.

O PNCP foi criado com o objetivo de garantir a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela NLLC, e contribuir com a transparência e eficiência na gestão pública. Neste artigo te explicaremos a importância desse portal, seus impactos e desafios. Vamos iniciar a nossa leitura?

Uma ferramenta moderna, eficiente e obrigatória 

O Portal Nacional de Contratações Públicas é uma ferramenta moderna e eficiente que desempenha um papel fundamental na promoção da transparência e da eficiência na gestão dos recursos públicos.

Seu uso é obrigatório, gratuito e universal. Para fazer quaisquer pesquisas ou consultas não é necessário fazer cadastro ou possuir usuário com senha. Com a centralização das informações no PNCP, os órgãos públicos têm acesso a dados padronizados e atualizados sobre as licitações, contratos e outros procedimentos relacionados à contratação pública. 

Isso contribui para reduzir a burocracia e promover uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.

Impactos para os municípios 

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

• 20 dias úteis, no caso de licitação;
• 10 dias úteis, no caso de contratação direta.

Atenção: Os contratos celebrados em caso de urgência também deverão ser publicados no mesmo prazo previsto, sob pena de nulidade, no entanto, terão eficácia desde a sua assinatura.

Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, ou seja, até 31 de março de 2027, para a obrigatoriedade de publicação no PNCP. Entretanto, terão que publicar as informações que a Lei 14.133/2021 exige no diário oficial, além de disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Informações obrigatórias e detalhes importantes

A Nova Lei de Licitações traz algumas observações obrigatórias e detalhes importantes sobre os tipos de contratos. Vejamos:

Contratações de profissionais no setor artístico por inexigibilidade

Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverão ser identificados os seguintes custos:

• Cachê do artista, dos músicos ou da banda;
• Transporte;
• Hospedagem;
• Infraestrutura;
• Logística do evento;
• Demais despesas específicas.

Obras

No caso de obras, a administração deverá divulgar em site oficial:

• Em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar;
• Em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

Informações que devem constar no PNCP

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as informações que devem constar no PNCP são:

• Planos de contratações anuais;
• Catálogos eletrônicos de padronização;
• Editais de credenciamento e pré-qualificação;
• Avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;
• Atas de registro de preços;
• Contratos e termos aditivos;
• Notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

Desafios

Por ser uma novidade para o setor público, muitos agentes públicos podem não estar familiarizados com o funcionamento do PNCP. Além disso, um dos principais desafios dessa plataforma é garantir a integração e a qualidade dos dados disponibilizados.

Esses desafios requerem a capacitação dos servidores públicos e o investimento em uma tecnologia que possua integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas, e que permita a publicação correta de contratos.

O sistema Aspec Licitação permite a publicação de contratos, processos de contratação e as atas de registro de preços no PNCP. O software foi atualizado conforme o artigo 94 na Nova Lei de Licitações. Para saber mais informações, clique aqui.

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