O prazo para o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 termina em 30 de setembro de 2026. Até essa data, os municípios devem encaminhar a proposta à Câmara Municipal, dando continuidade ao processo de planejamento e organização do orçamento público para o próximo exercício.
É importante observar que os prazos podem variar de acordo com a legislação de cada Estado e Município, conforme as disposições da Constituição Estadual e do Legislativo Municipal. Por isso, os gestores devem verificar a data estabelecida para o seu Município.
A LOA é responsável por estimar as receitas e fixar as despesas que serão executadas pelo Município ao longo de 2027. Por isso, o cumprimento da data prevista é fundamental para garantir o andamento regular do processo orçamentário.
Fique atento ao prazo e mantenha o planejamento orçamentário do Município em dia.