A nova versão do Aspec Orçamento já está disponível e traz novidades relacionadas às Emendas Parlamentares Impositivas Municipais (EPIM), em atendimento às exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854.
A atualização disponibiliza novos campos para o registro e acompanhamento das emendas parlamentares, permitindo que os usuários do sistema atendam às normas e aos procedimentos estabelecidos pelos Tribunais de Contas.
🔎Saiba como utilizar a nova funcionalidade
Para auxiliar na utilização dos novos recursos, disponibilizamos um guia com o passo a passo detalhado diretamente no Sistema Aspec. Na tela inicial, acesse “Guias e Manuais”, localize a categoria “Funcionalidades” e selecione “Emendas Parlamentares Impositivas Municipais (EPIM)”.
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