As prefeituras e câmaras municipais de cidades com até 50 mil habitantes têm até o dia 27 de maio para cumprir a Lei da Transparência.
A Aprece, através de um acordo de cooperação com a Aspec, disponibiliza aos municípios filiados à entidade, o Portal da Transparência e Acesso à Informação, através do Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas (GDIP). Alguns municípios como Deputado Irapuan Pinheiro, Mombaça e São Luis do Curu já realizaram suas declarações através do GDIP.
As prefeituras e câmaras municipais de cidades com até 50 mil habitantes têm até o dia 27 de maio para cumprir a Lei da Transparência. O objetivo é promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção.
O GDIP está adequado à Lei de Acesso à Informação Nº 12.527/11 e Transparência Fiscal nº 131/09, que permite divulgar de forma prática e rápida, os dados relativos aos gastos públicos e demais informações de interesse coletivo ou geral (Transparência Ativa – Espontânea), além de cumprir também as determinações dos Tribunais de Contas.
Acesse aqui o Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas (GDIP).
Fonte: Aprece – 22/05/2013