Leis que exigem transparência dos gestores públicos já existem há alguns anos no Brasil, mas ainda não é possível dizer que elas pegaram. Pelo menos quando se trata de prefeituras e câmaras municipais. Levantamento feito pela Consultoria em Administração Municipal (Conam) — empresa que presta assessoria para cerca de 100 municípios — e complementado pelo GLOBO mostra que procuradores e promotores já entraram com ações contra pelo menos 44 prefeituras e 16 câmaras. O objetivo é obrigá-las a se adequarem à lei.
O número ainda é modesto, diante dos 5568 municípios que há no país, mas deverá crescer em 1º de junho de 2016. Nessa data, o Ministério Público Federal (MPF) pretende ajuizar várias ações contra quem ainda não estiver cumprindo as regras de transparência. De olho no descumprimento da lei, integrantes do Ministério Público vêm tentando obrigar os municípios a mudar sua postura. Primeiro por vias extrajudiciais, enviando, por exemplo, recomendações ou firmando acordos. Depois, quando isso não dá certo, entrando na justiça com ações que podem resultar até mesmo no afastamento do cargo e na suspensão dos direitos políticos de prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais.
Em dezembro, o MPF divulgou avaliação feita na administração das 5.569 cidades brasileiras (incluída aí Brasília, que não é um município). De cada cinco prefeituras, uma tirou 0 e outras duas ganharam nota menor que 5. Na média, a nota das prefeituras brasileiras foi de apenas 3,91. Ao todo, apenas 59 (1,06% do total) conseguiram nota entre 9 e 10. A nota máxima, inclusive, foi obtida por apenas sete municípios. A partir dessa avaliação, o MPF emitiu recomendações para 3.298 prefeituras, para que eles se adequassem às normas de transparência. Uma nova avaliação será feita em abril e maio. Quem não tiver corrigido os problemas será alvo de ações civis públicas.
Para total adequação da Lei de Transparência e Lei de Acesso à Informação, a Aspec Informática oferece aos Órgãos Públicos três soluções que suprem a obrigação de ser transparente. Conheça os sistemas Aspec e-SIC, Aspec Ouvidoria e Aspec GDIP (Transparência).
Fonte: O Globo