O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) prorrogou o prazo para entrega da prestação de contas mensal ao Sistema de Informações Municipais (SIM), referente ao mês de janeiro de 2026. Assim, o envio dessa obrigação passou para 30 de março de 2026.
A medida consta nos autos do Processo nº 03801/2026-6, após solicitação apresentada pelo presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE). Em seguida, a Secretaria de Controle Externo analisou o pedido e manifestou-se favoravelmente.
De acordo com o entendimento técnico, a prorrogação considera as alterações na classificação dos orçamentos públicos para 2026, promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além disso, a Instrução Normativa nº 01/2025 exige adequações no registro e no tratamento das informações no SIM.
O Tribunal destacou que a dilação ocorre em caráter excepcional e, portanto, não prejudica as ações regulares de fiscalização.
Atenção: no dia 30/03/2026, deverão ser enviadas as obrigações referentes a janeiro e fevereiro de 2026.
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Fonte: TCE/CE