O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) realizou nesta segunda-feira (10) a entrega ao Ministério Público do Ceará (MPCE) relatórios técnicos relacionados à fiscalização nos municípios de Boa Viagem, Jijoca de Jericoacoara, Potengi, Apuiarés, Cruz e Saboeiro durante os dias 27 a 31 de março. A ação faz parte da operação especial que vem acompanhando a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública pelas prefeituras municipais.
De acordo com o presidente do TCM/CE, conselheiro Domingos Filho, “com os relatórios de hoje totalizamos 42 municípios fiscalizados e respectivos relatórios compartilhados com o Ministério Público de 98 que editaram decretos de emergência ou de calamidade pública. Ao somar outros 42 municípios visitados ano passado, também através da parceria entre os dois órgãos, chega-se a 84 fiscalizações. Esperamos continuar esse trabalho, e divulgar nos próximos dias o calendário das próximas fiscalizações”.
Os relatórios técnicos dessas inspeções foram entregues à procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), com a presença dos promotores de justiça Francisco Vasconcelos Neto, Naiana Perez Dantas e Diego Barros Pinheiro e da ouvidoria do MPCE, Maria Neves Feitosa.
O compartilhamento visa fornecer informações técnicas que possam servir de embasamento para a atuação do Ministério Público, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal. No TCM/CE, os relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas.
Fonte: TCM/CE