O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) estabeleceu novos padrões para o envio das Prestações de Contas de Gestão Municipais referentes ao exercício de 2026.
A regulamentação foi publicada por meio da Portaria nº 615/2026, que define os requisitos técnicos para o encaminhamento das informações ao Tribunal e estabelece os formatos que deverão ser utilizados pelos municípios.
Entre as principais determinações, os documentos gerais da prestação de contas deverão ser enviados em PDF pesquisável (OCR). Já as informações individualizadas por Unidade Orçamentária (UO) deverão ser encaminhadas em formato XML Estruturado, seguindo os padrões definidos pelo Órgão.
A Portaria também aprova os templates e demonstrativos contábeis obrigatórios e estabelece critérios de conformidade que deverão ser atendidos para que os arquivos sejam aceitos e validados pelo sistema do Tribunal.
IMPORTANTE: As regras já se aplicam às prestações de contas relativas ao exercício de 2026.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Ceará