Os municípios que receberam recursos federais por meio das chamadas Emendas Pix, em 2025, têm até o dia 30 de junho de 2026 para preencher e enviar o Relatório de Gestão na plataforma Transferegov.br.
A obrigação vale para todos os entes que receberam esse tipo de transferência e ainda possuem recursos em execução.
As Emendas Pix, oficialmente chamadas de Transferências Especiais, permitem que parlamentares destinem recursos diretamente aos municípios e estados, sem a necessidade de convênios ou instrumentos semelhantes.
Apesar da transferência simplificada, os gestores continuam responsáveis por demonstrar como aplicaram os valores recebidos.
No Relatório de Gestão, a administração municipal deve informar onde os recursos foram utilizados, quais ações ou investimentos foram realizados e quais resultados foram alcançados. O envio dessas informações garante mais transparência à aplicação do dinheiro público e possibilita o acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a exigência também abrange as chamadas Emendas Especiais de Legado, referentes aos repasses realizados entre 2020 e 2024. O relatório deve ser atualizado anualmente até que o município conclua totalmente a execução dos recursos recebidos.
A entidade alerta que o descumprimento da obrigação pode gerar questionamentos dos órgãos fiscalizadores e trazer dificuldades relacionadas à prestação de contas dos recursos federais. Por isso, recomenda que os gestores não deixem o preenchimento para os últimos dias do prazo.
Com o encerramento do prazo se aproximando, é importante que as equipes responsáveis revisem as informações e realizem o envio dentro do período estabelecido, evitando pendências e garantindo a conformidade com as exigências legais.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)